Sobre a fiscalização na Administração Tributária,
o Código Tributário Nacional prevê que a
legislação tributária "regulará, em caráter geral,
ou especificamente em função da natureza do
tributo de que se tratar, a competência e os
poderes das autoridades administrativas em
matéria de fiscalização da sua aplicação" (art.
194, caput , do CTN). Nesse diapasão, acerca da
fiscalização, nos termos do CTN, assinale a
alternativa CORRETA:
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, porém,
pode ocorrer uma responsabilidade solidária por terceiro. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que: