Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para ufmg
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Considere as afirmações sobre o Imposto sobre produtos Industrializados:
I. É fato gerador desse imposto, o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
II. O imposto pode ser seletivo em função da essencialidade dos produtos e deve ser não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
III. Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.
IV. São exemplos de contribuintes do imposto o importador ou quem a lei a ele equiparar, assim como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
De acordo com a Lei n° 5.172/66, estão CORRETAS as afirmações:
A Lei n° 5.172/66 estabelece aspectos específicos no que tange ao Imposto sobre a propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU). Conforme a referida lei, é INCORRETO afirmar:
Considere as afirmações sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:
I. É de competência dos Estados e do Distrito Federal.
II. Deverá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação.
III. Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV. É facultado à Câmara dos Deputados estabelecer suas alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.
Com base no exposto no Artigo 155 da Constituição Federal, está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):