Questões da Prova ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2

Q22420

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22420 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa tributária, é incorreto afirmar que:

provém de crédito de igual natureza.

somente se admite a inscrição de débito em dívida ativa após o decurso do prazo fi xado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo.

o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos dos atos praticados no processo administrativo de cobrança, ocasião em que ainda pode modificá-los.

as informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública podem ser divulgadas, sem que isso confi gure violação ao sigilo fiscal.

uma vez inscrito o débito em dívida ativa, tem-se que o título representativo desta goza de presunção de liquidez e certeza.

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