Questões da Prova CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100186
Direito Tributário
Texto associado
Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens.
A presunção absoluta de fraude, no caso de alienação de bens ou rendas, ou o seu começo, por seu sujeito passivo, nasce desde a constituição definitiva do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração.