Questões da Prova CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal

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Q17587 Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
O prefeito do município do Ipojuca, com base em parecer fundamentado do diretor geral de Administração Tributária, tem competência para autorizar o cancelamento de débitos fiscais que, pelo valor irrisório da dívida, tornem a cobrança notoriamente antieconômica.
Alternativas
Respostas
1: C