Questões da Prova CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público

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Q17280 Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Alternativas
Respostas
1: C