Questões da Prova CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1

Foi encontrada 1 questão

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q38454 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário
Nacional.
Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.
Alternativas
Respostas
1: E