Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
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Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
Mandado de segurança constitui veículo adequado para
convalidar compensação tributária realizada por contribuinte
e ainda não homologada pela administração tributária.