Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
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Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
Ação de consignação em pagamento constitui veículo
adequado para que contribuinte em dúvida acerca da
titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever
de pagamento.