Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Foram encontradas 3 questões
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Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.
É constitucional lei complementar que institua regime
tributário especial ou simplificado para microempresas e
empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às
contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP).
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para
o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição (ITBI), os quais devem guardar relação com a
capacidade contributiva proporcional ao preço de venda dos
bens.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Maria, proprietária de um apartamento
em Natal – RN e de um automóvel emplacado em
Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte – MG, e seu
inventário foi feito no estado de Goiás. Assertiva: O imposto
sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou
direitos (ITCMD) referente ao apartamento e o ITCMD
referente ao automóvel serão recolhidos, respectivamente, pelo
estado de Goiás e pelo estado do Rio Grande do Sul.