Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal

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Q1001523
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |
Q1001523 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.


As garantias do crédito tributário incluem a presunção relativa de fraude à execução e a indisponibilidade judicial de bens do devedor regularmente citado que não paga, não indica bens à penhora tempestivamente e em cujo patrimônio não há bens penhoráveis.

Alternativas
Respostas
1: C
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