Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal

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Q1001520
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |
Q1001520 Direito Tributário

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.


Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas públicas municipais.

Alternativas
Respostas
1: C
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