Questões da Prova VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto
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Q984699
Direito Tributário
A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e
seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento
em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão
de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é
correto afirmar que a lei previu instrumentos de