Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria

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Q981421 Direito Tributário
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.
Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza.
Alternativas
Respostas
1: E