Considerando-se o esquema constitucional de repartição das
receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do
fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo
de participação dos municípios e do percentual de aplicação em
programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue