Questões da Prova CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
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Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova