Questões da Prova CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
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A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.
Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por