Questões da Prova FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Q951426

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Q951426 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:

só tem exigibilidade suspensa em caso de parcelamento ou moratória.

o lançamento nulo por vício formal anula a obrigação respectiva.

uma vez efetuado o lançamento, mesmo com vício formal, não poderá ser alterado.

o lançamento respectivo, quando nulo por vício formal, não afeta a obrigação tributária.

não se extingue com a prescrição.

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