Questões da Prova CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Q949876

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q949876 Direito Tributário

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.
Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente interpretativa.

deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes.

deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa.

não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe exclusivamente para fatos geradores futuros.

deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar de lei interpretativa.

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