Questões da Prova CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

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Q949880 Direito Tributário
Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado.
Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação
Alternativas
Respostas
1: B