Questões da Prova FCC - 2016 - CREMESP - Advogado
Foram encontradas 3 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No tocante a exclusão do crédito tributário, considere:
I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Está correto o que consta APENAS em
Conheça nossos planos