Questões da Prova CESPE - 2009 - BACEN - Procurador

Q48624

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48624 Direito Tributário

Uma empresa de geração e distribuição de energia elétrica recolheu ICMS a maior relativamente aos meses de maio de 2002 e maio de 2003, e o cobrou de seus assinantes. Se o pagamento foi realizado, respectivamente, em junho de 2002 e junho de 2003, então

nem a empresa nem os contribuintes têm, em 2009, direito a restituição alguma.

os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição de ambas as parcelas.

os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.

a empresa tem, em 2009, direito à restituição de ambas as parcelas.

a empresa tem, em 2009, direito à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.

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