Questões da Prova CESPE - 2009 - BACEN - Procurador
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Q48618
Direito Tributário
Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido.
Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação
Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação