Questões da Prova CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

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Q932986 Direito Tributário

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.


As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.

Alternativas
Respostas
1: C