Questões da Prova VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 2 questões

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Q929675 Direito Tributário
Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar:
Alternativas
Q929671 Direito Tributário
A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E