Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, e considerando a redação
do Código Tributário Nacional, este poderá requerer
a restituição total ou parcial do tributo,
Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento
dos créditos tributários em atraso, pretende implementar
na cidade a moratória de seus tributos, que de acordo
com as regras do Código Tributário Nacional: