Questões da Prova FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo

Q909308

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909308 Direito Tributário

Diante da grave crise financeira e dos custos de se regularizar uma atividade empresarial, um casal decide ingressar no comércio de revenda de sapatos de forma irregular como forma de gerar uma renda extra para família.
Considerando essa situação, é possível afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional,

a empresa em questão não poderá ser considerada contribuinte dos tributos incidentes sobre a revenda de mercadorias por não possuir CNPJ.

se os sócios estiverem regularmente inscritos no CPF e desenvolverem atividade lícita, poderá ser reconhecida a capacidade tributária da empresa em questão.

a empresa em questão somente estará sujeita à incidência fiscal se, no prazo de 30 dias após a notificação do Fisco, deixar de proceder às medidas necessárias para a regularização de sua empresa.

basta que tal negócio configure uma unidade econômica, mesmo sem estar regularmente constituída, para que fique configurada a sua capacidade tributária passiva.

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Q909301

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909301 Direito Tributário

Com relação ao tema Responsabilidade Tributária, é CORRETO afirmar que

finda a arrematação ocorrida em leilão, não pode o Fisco exigir qualquer diferença de crédito tributário do arrematante.

a pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio de outra e continuar sua exploração fica pessoal e integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da aquisição.

a responsabilidade dos sócios em matéria tributária será sempre pessoal nos casos em que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para o pagamento do crédito tributário.

o Espólio será responsável tributário pelos fatos geradores ocorridos após a morte do de cujus.

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