Questões da Prova VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto
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Um cidadão protocola pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Município X, pleiteando acesso à lista dos 50 maiores devedores do Município, considerando apenas os débitos inscritos em dívida ativa.
A autoridade competente da Secretaria da Fazenda, com base na legislação tributária vigente, deve