Questões da Prova VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico

Q969883

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969883 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com base no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É constitucional a remuneração mediante taxa do serviço de iluminação pública.

É inconstitucional a exigência do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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Q969882

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969882 Direito Tributário

De acordo com as disposições constitucionais no que se refere às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

ambas não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

ambas não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, enquanto que as sociais admitem esse tipo de alíquota.

no caso de importação, ambas terão alíquotas específicas sobre o valor aduaneiro.

para fins de incidência de ambas as contribuições, a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá, por lei, ser equiparada a pessoa jurídica.

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