Questões da Prova FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador

Q882335

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882335 Direito Tributário

Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.

A anterioridade nonagesimal garante ao contribuinte o interstício de tempo entre a publicação da lei majoradora do tributo e sua incidência apta a gerar obrigações tributárias.

É constitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo cujo objeto seja o valor de taxa administrativa.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dele dependente.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito tributário suspende o prazo de prescrição para execução fiscal.

É inconstitucional, em razão do princípio da anterioridade, a lei que dispensa a inscrição e a cobrança dos débitos tributários de pequeno valor.

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Q882334

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882334 Direito Tributário

Ao invés de uma dualidade direito X dever, tem-se na verdade uma interface, em que o dever de contribuir de cada um corresponde a um direito dos demais. Trata-se de uma verdadeira responsabilidade social e não mais de simples dever em face do aparato estatal (PAULSEN, 2017). É correto afirmar que o autor se refere ao princípio da:

Capacidade contributiva.

Seletividade.

Solidariedade fiscal.

Função social da propriedade.

Progressividade.

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