Questões da Prova CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

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Q877393
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Príncipio do Não-Confisco
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |
Q877393 Direito Tributário

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.


Nessa situação hipotética,

Alternativas
Respostas
1: E
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