Questões da Prova CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Q877391

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q877391 Direito Tributário

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.

Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.

O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.

No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.

A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.

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Q877392

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q877392 Direito Tributário

Imposto que possui alíquota única e base de cálculo variável

é seletivo, já que seu valor final depende da base de cálculo.

é progressivo e promove justiça fiscal relativa à capacidade contributiva do contribuinte.

promove equidade vertical aos contribuintes, por não ser regressivo.

promove justiça fiscal neutra e atende ao princípio da proporcionalidade.

é um meio de implementação da extrafiscalidade, por incentivar ou inibir o consumo.

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