Questões da Prova INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
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Para entrar em vigor e ser cobrado, os tributos necessitam seguir determinados princípios, dentre eles podemos destacar a irretroatividade, anterioridade e noventena. Esse conjunto de princípios também é chamado de princípio da não surpresa.
Assinale a alternativa que contém a descrição correta do princípio da noventena