Questões da Prova CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Q849276

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849276 Direito Tributário

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

alterar a base de cálculo de tributos.

majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.

definir tratamento favorecido para as microempresas.

instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.

dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.

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