Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
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Q842138
Direito Tributário
A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.
A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação
do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver
determinação legal em contrário.