Questões da Prova FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado

Q826971

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826971 Direito Tributário

No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.

estabelecer o teto máximo das multas tributárias.

determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

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Q826969

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826969 Direito Tributário

Em matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar que

a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.

o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-se duas situações exatamente idênticas para a comparação.

a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.

a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.

a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.

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