A lei referida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição
Federal que estabelece os requisitos para
o reconhecimento da imunidade para a seguridade
social das entidades beneficentes de assistência
social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário
do STF, deve ter hierarquia de
Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d”
da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão
“… e o papel destinado à sua impressão”, é de se
concluir corretamente que