Questões da Prova CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

Q821276

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821276 Direito Tributário

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.

normas gerais relativas à prescrição e à decadência.

instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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