Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Advogado

Q821146

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Advogado |

Q821146 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que a descrição, as atribuições e as características próprias do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estão corretamente apresentadas.

A competência para instituir e cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados constitui significativa parcela de poder político que se concentra em mãos do governo estadual, não obstante considerável parcela de sua arrecadação seja destinada aos municípios.

O Imposto sobre Produtos Industrializados, ou IPI, será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

O IPI será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a exportação, privilegiando a produção nacional.

O Imposto sobre Produtos Industrializados não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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