Questões da Prova PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Q700412
Direito Tributário
Analisando as assertivas abaixo, conclui-se que:
I - A denúncia espontânea de infração direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de
obrigações principais e dos deveres instrumentais, devendo o denunciante noticiar à Administração
Fazendária a infração, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização tendente à constituição do fato ilícito, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito
tributário ou o depósito da importância arbitrada.
II - As normas que disciplinam as imunidades demarcam a competência tributária, colaborando no
desenho constitucional das competências dos Entes Políticos para instituírem tributos ao exteriorizarem
expressões proibitivas, dirigidas, portanto, ao legislador infraconstitucional. Em contrapartida, a isenção
dá-se no plano da legislação ordinária, operando como um redutor do campo de abrangência dos critérios
da hipótese ou da consequência da regra matriz do tributo.
III - Por meio do lançamento, aplica-se a norma geral e abstrata, produzindo norma individual e concreta
onde estarão especificados os elementos do fato e da obrigação tributária, com o que fará surgir o
correspondente crédito tributário, devendo-se estar atento que o ordenamento jurídico pátrio delegou, em
alguns casos, ao sujeito passivo o dever de adimplir o tributo previamente, por meio do cumprimento dos
deveres instrumentais, sendo que a manifestação da Fazenda Pública dar-se-á em momento posterior,
quando da prática do ato de homologação.
IV - A ausência, a inexatidão ou a insuficiência dos fundamentos legais do lançamento consideram-se
supridas pela adequada descrição dos fatos, que possibilite o exercício de defesa pelo sujeito passivo. Por
essa razão, é perfeitamente possível a alteração da capitulação legal pelo julgador administrativo quando
da análise da controvérsia administrativa já o sujeito passivo se defende dos fatos, e não da classificação
jurídica.
Q700404
Direito Tributário
Assinale a opção correspondente às assertivas abaixo:
I – Os tributos podem ser classificados em tributos vinculados e tributos não vinculados a uma atuação
estatal; e, segundo essa classificação, o imposto estaria inserto no segundo grupo, enquanto que a tarifa e
o preço público estariam insertos no grupo dos tributos vinculados.
II - Compete aos Estados a instituição do imposto sobre operações de circulação de mercadoria, sobre
propriedade de veículos automotores, de transmissão causa mortis e doação, e, excepcionalmente,
imposto extraordinário de guerra desde que haja expressa delegação de competência por parte da União.
III - A base de cálculo dos tributos, além de determinar o valor da prestação em sua relação com a
alíquota, tem também como função confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da
descrição contida no antecedente da norma.
IV - O Código Tributário Nacional dispõe que tributo é toda prestação pecuniária, compulsória e que não
constitua sanção de ato ilícito. Todavia, esse conceito legal não exclui a aplicação da cláusula pecunia
non olet ao direito tributário, que é sustentada pelo princípio da isonomia tributária. Dessa forma, se o
contribuinte praticar atividades ilícitas com consistência econômica, deverá pagar o tributo sobre o lucro
obtido para não ser agraciado com tratamento desigual frente àqueles que sofrem a incidência tributária
sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima.