Questões da Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado

Q688046

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688046 Direito Tributário

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:

São impenhoráveis direitos e ações.

Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.

Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

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