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Q688053

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688053 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

Alternativas

O Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte tem lançamento de ofício pelos Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da repartição constitucional de receitas, é o credor de tal imposto.

considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por homologação.

no ITCD causa mortis o lançamento é necessariamente feito de ofício pelo Fisco, quando da comunicação do óbito feita pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

o IPVA tem lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo da obrigação tributária fazer a declaração do valor venal do veículo e aguardar o Fisco realizar a notificação para pagamento do tributo.

as taxas somente podem ter, em razão sua natureza de tributo vinculado, lançamento de ofício, não se admitindo outra modalidade.

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Q688052

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688052 Direito Tributário

A responsabilidade tributária por sucessão

Alternativas

é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação.

é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral até terceiro grau.

é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico.

pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

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Q688051

Direito Tributário Obrigação Tributária , Substituição Tributária ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688051 Direito Tributário

Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

Alternativas

retroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.

sucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88.

ultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.

substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88.

substituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.

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Q688050

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688050 Direito Tributário

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

Alternativas

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.

poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.

o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.

na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

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Q688049

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688049 Direito Tributário

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

Alternativas

a obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória.

todo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória.

a obrigação tributária acessória independe da obrigação tributária principal e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

somente pode ser objeto de obrigação tributária acessória aquele previsto em lei ou ato normativo para ser sujeito passivo de obrigação tributária principal.

a obrigação tributária principal se converte em obrigação tributária acessória quando se trata de pagamento de multa por infração à legislação tributária.

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