Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria

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Q677155
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria |
Q677155 Direito Tributário

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador de obrigação tributária, o Estado, por meio de lei, exclui a possibilidade de se exigir o pagamento do crédito tributário relativo a tal obrigação. Assertiva: Essa situação configura hipótese de isenção de tributo.

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Respostas
1: C
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