Questões da Prova CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Procurador

Analise as afirmativas relacionadas à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

I. Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.

II. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

III. A inscrição da dívida, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

IV. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem da penhora ou arresto dos bens, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.