Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

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Q641819
Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641819 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, em qualquer hipótese, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em razão de crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Alternativas
Respostas
1: E
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