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Q640793

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640793 Direito Tributário

É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio

Alternativas

de eleição ou legal dependendo do tributo, ou seja, para taxas e contribuições é o domicílio legal da ocorrência do fato gerador e para impostos é o domicílio eleito pelo sujeito passivo.

legal, que, para pessoa natural, é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.

legal, ou seja, aquele definido em lei como sendo o lugar do fato gerador.

de eleição, salvo se este domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, hipótese em que será o local da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.

de eleição, salvo se houver dificuldade do Fisco para fiscalizar ou arrecadar os tributos, hipótese em que será aplicado como domicílio tributário o domicílio civil.

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Q640792

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640792 Direito Tributário

Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:

Alternativas

Se for a mesma para dois ou mais impostos ocorrerá a bitributação, ainda que com fatos geradores diferentes.

Pode ser alterada por ato normativo da Administração pública sempre que se fizer necessário para melhor apuração dos tributos devidos.

Tem relação direta e imediata com o fato gerador, sendo expressão econômica que dará azo à apuração do valor do tributo devido.

Não se submete à legalidade e à anterioridade tributária.

Não tem relação com a natureza jurídica específica do tributo.

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Q640790

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640790 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. Dispõe o referido CTN que a responsabilidade do sucessor adquirente será

Alternativas

integral para o adquirente parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios, desde que o alienante cesse a exploração do comércio, indústria ou atividade.

integral e abrangerá os débitos até a data do ato, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

subsidiária e abrangerá os débitos até a data do ato se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

integral pelos tributos devidos pela pessoa jurídica de direito privado que adquirir estabelecimento comercial, no caso de alienação judicial em processo de falência.

relativa se o adquirente for sócio de sociedade falida ou em recuperação judicial, porque inexistem regras sobre a responsabilidade por sucessão para o sócio adquirente no Código Tributário Nacional.

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