Questões da Prova IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador

Foram encontradas 3 questões

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Q553269 Direito Tributário
Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que são solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e, as pessoas expressamente designadas por lei. Sobre o tema, é correto afirmar que o(a)
Alternativas
Q553267 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel ou natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O referido código exige como requisito mínimo a existência de, pelo menos, dois melhoramentos elencados na norma para que se entenda a área como zona urbana. Assinale a alternativa que apresenta um melhoramento NÃO previsto no CTN.
Alternativas
Q553266 Direito Tributário
Exclui o crédito tributário:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A