Questões da Prova CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado

Q526277

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526277 Direito Tributário

A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre as quais desponta a apresentada em razão de:

o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil

pender litígio sobre o objeto do pagamento

o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel

exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador

o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos

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