Questões da Prova IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador
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Ano: 2014
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paraibano - MA
Prova:
IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |
Q461992
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: