Questões da Prova ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Q458805

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458805 Direito Tributário

Uma vez que o contribuinte interessado apresente impugnação, nas hipóteses previstas na legislação tributária do município do Rio de Janeiro, considera- se instaurado o litígio tributário, para todos os efeitos legais. Sobre a impugnação, é correto afirmar que:

a impugnação suspende a exigibilidade do crédito, mas não afasta a incidência de acréscimos moratórios sobre o tributo.

a impugnação que não contiver os requisitos legais, tais como o valor do tributo sobre o qual se discute ou os elementos que permitam seu cálculo, entre outros, será indeferida de plano pela autoridade julgadora

versando a impugnação somente sobre parte da imposição tributária, sobre a parte não impugnada não paga, à vista ou parceladamente, serão adotadas providências para a inscrição do correspondente crédito em dívida ativa.

apresentada a impugnação, o titular do órgão lançador a examinará quanto ao cumprimento dos prazos e, sendo intempestiva, deverá negar- lhe seguimento, sendo que desta decisão não caberão recurso ou pedido de reconsideração.

poderá, a critério da autoridade julgadora, ser reaberto prazo para impugnação, se da realização de diligência ou perícia resultar alteração da imposição tributária inicial ou do indébito.

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